STJ RHC 187766

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PERDA DO OBJETO. PUNIBILIDADE EXTINTA EM PROCESSO CONEXO. RECURSO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGN AÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não tendo a agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por CIBELE CARVALHO BRAGA contra decisão na qual rejeitei os embargos de declaração e mantive a decisão que julgou prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus (e-STJ fls. 1.251/1.253). Depreende-se dos autos que a recorrente foi denunciada pela suposta prática do delito previsto no art. 356 do Código Penal. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual não conheceu da ordem, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 1.049): HABEAS CORPUS - Reiteração de pedido - Ofensa a ampla defesa e contraditório - Não deve ser conhecido o pedido de habeas corpus quando se tratar de mera reiteração de writ anterior já apreciado e julgado por este Tribunal - Ordem não conhecida. Em confusa petição, neste reclamo, a defesa asseverou que o aresto proferido pela Corte estadual deixou de se manifestar acerca da prescrição da pretensão punitiva e das nulidades aventadas pela defesa. Requereu, assim, o seguinte (e-STJ fls. 1.069/1.071): Face ao exposto, roga pelo total provimento do presente RHC, para que este C. Tribunal Superior determine a anulação do V. aresto guerreado, e anule ab initio a tramitação da ação penal que desafia a coisa julgada nos autos nº 0006115-66.2020.2.00.0000 perante do CNJ, reconhecendo de ofício as nulidades nos termos dos art. 564 inc. I . II, III "a" , "c" , "e" , "g" , "h" , "k" , "m" , "o", inc. V do CPP, que seja declarada NULA a ação penal impugnada pelo presente RHC. Outrossim, em eventual superação do óbice do art. 17 do CP, diante da flagrante ausência de justa causa para a persecução penal ora impugnada, na violação da coisa julgada no nos autos nº 0006115-66.2020.2.00.0000 perante do CNJ, em evidente maltrato aos art. 619 do CPP cc art. 1022 do NCPC, na inteligência do art. 61 do CPP, que este C. Superior Tribunal se pronuncie nos termos do art. 111 inc. I do CP, sobre a extinção da pretensão punitiva, desde de março de 2018, nos termos do art. 107 inc. IV cc art. 109 do CP, pedido com fulcro no art. 193 do Código Civil. Alternativamente, nos termos do CPP, ante o evidente maltrato ao comando legal do art. 619 do CPP cc art. 1022 do NCPC, roga pelo provimento do presente RHC para determinar que o E. TJSP se pronuncie sobre a tese de PRESCRIÇÃO, e em caso de negativa de seu reconhecimento, proceda a determinação para que autoridade coatora reabra a instrução com a intimação das TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA, o Exmo. Promotor Eder Segura, e o MM. Juiz Dr. Carlos Alberto Corrêa de Almeida Oliveira, da 25º Vara Criminal da Barra Funda-SP, e de demais processamentos dos incidentes e recursos da defesa, em prestígio ao art. 400 do CPP. O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado (e-STJ fls. 1.119/1.120) e os embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 1.251/1.253). Daí o presente agravo regimental, no qual repisa a defesa os elementos apresentados na inicial. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PERDA DO OBJETO. PUNIBILIDADE EXTINTA EM PROCESSO CONEXO. RECURSO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGN AÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não tendo a agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Agravo regimental não conhecido.