Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-09-11publicado em 2025-08-18
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.