STJ AREsp 2526099

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. ART. 19, § 1º, DA LEI Nº 10.522/2002. RESP DO PARTICULAR PROVIDO. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/ STJ. AGINT DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que, em juízo de retratação, deu provimento ao recurso especial do particular, para determinar que o Tribunal a quo fixe honorários advocatícios em desfavor da Fazenda, nos termos do art. 85 e parágrafos, do CPC, porque inaplicável ao caso o art. 19, § 1º, da lei 10.522/2002 (não reconhecimento do pedido pela Fazenda antes de sua citação para resposta). II. Questão em discussão: 1.2. Saber se os fundamentos da decisão recorrida foram impugnados e infirmados nas razões de Agravo Interno. III. Razões de decidir: 1.3. A agravante não impugnou e/ou infirmou os fundamentos da decisão agravada. IV. Dispositivo: 4.1. Agravo Interno não provido. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 406.551/SC, Min. Herman Benjamin, DJE 07/11/2013. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno à decisão de fls. 487/491, por meio da qual, em juízo de retratação, dei provimento ao Recurso Especial de Velloza Advogados Associados, como se tira da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, DA LEI 10.522/2002, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.844/2013. NÃO RECONHECIMENTO INTEGRAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA FAZENDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. AGRAVO CONHECIDO E RESP PROVIDO. Em suas razões, a União alega que não pretende questionar a matéria de direito, mas, sim, pugnar pela aplicação da Súmula 7, para manter o acórdão recorrido. Houve impugnação. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. ART. 19, § 1º, DA LEI Nº 10.522/2002. RESP DO PARTICULAR PROVIDO. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/ STJ. AGINT DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que, em juízo de retratação, deu provimento ao recurso especial do particular, para determinar que o Tribunal a quo fixe honorários advocatícios em desfavor da Fazenda, nos termos do art. 85 e parágrafos, do CPC, porque inaplicável ao caso o art. 19, § 1º, da lei 10.522/2002 (não reconhecimento do pedido pela Fazenda antes de sua citação para resposta). II. Questão em discussão: 1.2. Saber se os fundamentos da decisão recorrida foram impugnados e infirmados nas razões de Agravo Interno. III. Razões de decidir: 1.3. A agravante não impugnou e/ou infirmou os fundamentos da decisão agravada. IV. Dispositivo: 4.1. Agravo Interno não provido. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 406.551/SC, Min. Herman Benjamin, DJE 07/11/2013.