STJ HC 973873

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (80,99 G DE COCAÍNA E 0,33 G DE CRACK). ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE CONSTAM NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO. PENA FINAL DO RÉU REDUZIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ACUSADO, COM A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RAFAEL DE SOUZA DA SILVA contra a decisão, da minha lavra, em que reconsiderei a decisão a qual havia concedido a ordem integralmente, para conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, assim ementada (fl. 90): PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (80,99 G DE COCAÍNA E 0,33 G DE CRACK). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRA A CONCESSÃO DA ORDEM. PENA-BASE. MANTIDO O AFASTAMENTO DAS VETORIAIS DA CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONSIDERAÇÃO QUE SE IMPÕE. COMPROVAÇÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO MANTIDO.