STJ AREsp 2764785

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 489, 1.022 E 1.029, § 1º, DO CPC. SÚMULAS N. 7, 83 E 211 DO STF. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.