STJ HC 999208

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSENTE MANIFESTA ILEGALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Rodrigo Santos de Oliveira Vieira ingressa com agravo regimental, inconformado com a decisão de fls. 550/553, assim ementada: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSENTE MANIFESTA ILEGALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBLIDADE. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR A 1/6 PELA REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, nos termos do dispositivo. Consta dos autos que o agravante foi condenado às penas de 6 anos de reclusão, em regime fechado, mais o pagamento de 600 dias-multa, como incurso no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Nestes autos, a ordem foi concedida de ofício, para aplicar a fração de 1/6 como causa de aumento pela reincidência, tornando a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, mais o pagamento de 583 dias-multa. Com o presente regimental, insiste-se em que as provas alinhadas, neste remédio heroico, não necessitam de aprofundamento, uma vez que ficou visivelmente demonstrado que a condenação no tráfico de drogas foi motivada na quantidade de 0,46 centigramas de cocaína (sem qualquer apreensão de petrechos e quantia vultosa em dinheiro) e uma testemunha que sequer foi ouvida em juízo (fl. 577). No que tange ao não cabimento do habeas corpus, sobre possível dilação probatória, verifica-se que esta Corte já julgou casos semelhantes, por meio da mesma via, haja vista que há flagrante de ilegalidade no acordão e a própria ausência de justa causa, vista que o crime praticado não se amolda ao artigo 33 da lei 11.343/06 e sim no artigo 28 da Lei n. 11.343/06 (fl. 577). Ressalta-se que a quantidade apreendida é ínfima, totalizada em centigramas, quantia que se adequa ao o consumo pessoal, nesse teor, ante a ausência de provas concretas, ausência de investigações prévias, ou qualquer outra fonte independente de prova, fortalece a dúvida que deve ser interpretada em favor autor (fl. 587). Requer-se a anulação de todas provas que se sucederam após a abordagem sem suspeita fundada, como preconiza o Código de Processo Penal, e já debatido em jurisprudência dos Tribunais Superiores, como o que ocorreu no caso em tela e que enseja sua anulação ou a desclassificação da conduta do autor para o artigo 28 da Lei 11.343/06 (fl. 582). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSENTE MANIFESTA ILEGALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. Agravo regimental improvido.