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Decisão · STJ
STJ REsp 2189024
Rel. FRANCISCO FALCÃO
julgado em 2024-12-16
publicado em 2025-08-18
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO IRRECORRÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES.
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