STJ REsp 2204942
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RETIRADA DA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EM RESOLUÇÃO. OFENSA INDIRETA E REFLEXA À LEI. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO COMANDO NORMATIVO APONTADO COMO VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF.