Decisão · STJ

STJ AREsp 2822715

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-12-17publicado em 2025-08-18

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA N. 284 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.