Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-11-08publicado em 2025-08-18
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ.