STJ REsp 2192780

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 7 DO STJ. REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.