STJ HC 991344
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em razão da interposição concomitante de recurso especial. 2. A decisão agravada fundamentou-se na violação do princípio da unirrecorribilidade, ao considerar que a impetração de habeas corpus simultaneamente à…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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