STJ AREsp 2872243

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SÚMULA N. 282, 284 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO DO DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO PARA SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECO RRIDA.