STJ AREsp 2837532
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA ALEGADAMENTE VIOLADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7 E 211 DO STJ.