STJ RHC 215258

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES E ABUSO DE AUTORIDADE. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADO. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravante limitou-se a reiterar a tese de ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, ante a ausência de prova de dolo do recorrente, de indícios de autoria, da materialidade delitiva e atipicidade da conduta, não logrando êxito em rebater o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por ARTUR CARDOSO SANTANA, em face de decisão de minha lavra, na qual indeferi liminarmente o recurso em habeas corpus, em virtude da pretensão de trancamento da ação penal demandar o exame aprofundado de provas, providência incabível no âmbito do habeas corpus e do seu recurso ordinário. No presente agravo, a defesa reitera a tese de ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, ante a ausência de prova de dolo do recorrente, de indícios de autoria e da materialidade delitiva, bem como pela atipicidade da conduta. Busca, assim, a reconsideração do decisum ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado. O Ministério Público Federal - MPF opinou pelo não conhecimento ou desprovimento do agravo regimental (fls. 632/638). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES E ABUSO DE AUTORIDADE. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADO. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravante limitou-se a reiterar a tese de ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, ante a ausência de prova de dolo do recorrente, de indícios de autoria, da materialidade delitiva e atipicidade da conduta, não logrando êxito em rebater o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.