STJ HC 799213

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. NULIDADE ABSOLUTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MODUS OPERANDI. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONSTR ANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não se pode conhecer de matéria que não foi analisada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2. "Até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária" (AgRg no HC n. 395.493/SP, Sexta Turma, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/5/2017). 3. Cabível a exasperação da pena-base pela vetorial circunstâncias do crime, em que foi considerado o modus operandi empregado, o que constitui fundamento idôneo, em razão da maior reprovabilidade da conduta. 4. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FERNANDO DA SILVA VIEIRA FERREIRA contra a decisão monocrática de fls. 79-82, proferida pelo Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), que denegou o habeas corpus. No presente agravo regimental, a defesa alega ter assumido a condução do feito após o trânsito em julgado nos autos principais, o que teria prejudicado a possibilidade de suscitar qualquer matéria de direito. Afirma que arguiu questão de nulidade absoluta, no que tange à incompetência do juízo para processar o feito, razão pela qual o agravante não pode ser prejudicado por eventual falha de sua defesa técnica à época. Em continuidade, expõe considerações meritórias sobre a incompetência da Justiça Federal - violação do princípio da correlação e da confissão espontânea. Também expõe as circunstâncias judiciais, afirmando que (fl. 96): Contudo, Nobres Ministros(as), malgrado o Agravante tenha se valido de contas bancárias pertencentes a terceiros, estas contas foram disponibilizadas de livre e espontânea vontade por seus titulares. Assim sendo, considerando que as contas bancárias foram utilizadas com a aquiescência de seus titulares, não há que se falar que as circunstâncias dos crimes foram consideradas desfavoráveis ao recorrente. Pugna, assim, que seja decotada a circunstância judicial que foi considerada como desfavorável da primeira fase da dosimetria da pena, no caso as circunstâncias do crime, de modo a se estabelecer a pena-base no mínimo legal. Requer a reconsideração da decisão e/ou que seja submetido o recurso ao julgamento do colegiado. Informações prestadas às fls. 108-112 e 122-126. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. NULIDADE ABSOLUTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MODUS OPERANDI. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONSTR ANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não se pode conhecer de matéria que não foi analisada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2. "Até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária" (AgRg no HC n. 395.493/SP, Sexta Turma, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/5/2017). 3. Cabível a exasperação da pena-base pela vetorial circunstâncias do crime, em que foi considerado o modus operandi empregado, o que constitui fundamento idôneo, em razão da maior reprovabilidade da conduta. 4. Agravo regimental improvido.