Decisão · STJ

STJ MS 30953

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-01-17publicado em 2025-08-18

PROCESSUAL

AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ANISTIA POLÍTICA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA.