STJ REsp 1845249

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DEDUÇÃO DE ICMS. RECOLHIMENTO A MENOR. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA DESCRITA NO ANEXO DO CONVÊNIO 52/91. DESTINAÇÃO DOMÉSTICA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA NORMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA SUM. 7/STJ .