STJ HC 969377

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE REFUTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental de ROGERIO DE OLIVEIRA, interposto contra a decisão de fls. 3.648/3.650, mediante a qual indeferi liminarmente o pedido de habeas corpus, conforme esta ementa: JÚRI. FEMINICÍDIO TENTADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM RELAÇÃO AO PACIENTE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP. REVISÃO DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. ABSOLVIÇÃO E AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E RECONHECIMENTO DE DELAÇÃO PREMIADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. Writ indeferido liminarmente. Nesta via, o agravante sustenta que a valoração das provas utilizadas no processo foi totalmente descartada pelo Ilustre Magistrado de primeiro grau, bem como, a aplicação da pena, não correspondem ao entendimento majoritário dos Tribunais. Porém, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser analisado pelo colegiado, com o objetivo de se fazer a melhor justiça, já que o Ilustre Magistrado ao proferir sentença, entendeu por uma pena totalmente desproporcional ao caso em debate, além do regime inicial não corresponder com os crimes que foram imputados ao agravante (fl. 3.657). Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, o provimento do agravo regimental para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do writ. Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE REFUTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.