Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-01-07publicado em 2025-08-18
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO COMUM. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.