STJ AREsp 2811578

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS (39,3 G DE COCAÍNA E 96,0 G DE MACONHA). VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MINORANTE EM GRAU MÁXIMO. VALIDADE DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA CORTE DE ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7 E 182/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por PAULA ELUANA SILVA AMARAL contra a decisão por mim proferida, por meio da qual não conheci do respectivo agravo em recurso especial (fls. 286/288). Requer a parte agravante o afastamento dos óbices aplicados (Súmulas 7 e 83/STJ), sustentando ter impugnado todos os fundamentos da decisão recorrida. Quanto ao pleito relativo a modulação da fração de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no seu grau máximo, a agravante roga seja realizada a análise do mérito apresentado no recurso especial, buscando o seu provimento final (fls. 299/303). Foi dispensada a oitiva da parte agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS (39,3 G DE COCAÍNA E 96,0 G DE MACONHA). VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MINORANTE EM GRAU MÁXIMO. VALIDADE DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA CORTE DE ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7 E 182/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. Agravo regimental improvido.