Decisão · STJ

STJ AREsp 2757127

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-09-25publicado em 2025-08-18

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. REGIME JURÍDICO DE CONTRATAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

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