Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-08-30publicado em 2025-08-18
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.