STJ HC 1002755

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REGIME INICIAL. INFIRMAÇÃO DOS ARGUMENTOS QUE ENSEJARAM O INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental (Petição n. 491.681/2025) interposto por DIEGO JORDAO RAMALHO contra a decisão proferida pela Presidência desta Corte (fls. 117/118), em que se indeferiu liminarmente o habeas corpus, aos fundamentos de não cabimento de impetração substitutiva de recurso próprio e ausência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício. Pretende o agravante a fixação do regime aberto para cumprimento de pena, sustentando que é primário, de modo que a pena-base restou estabelecida no mínimo legal (fl. 126). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REGIME INICIAL. INFIRMAÇÃO DOS ARGUMENTOS QUE ENSEJARAM O INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido.