STJ REsp 2214781

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA. MENÇÃO EXPRESSA. IMPRESCINDIBILIDADE. MORA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. Em vista da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da forma de capitalização dos juros adotada, a ausência de informação contratual sobre a taxa de juros diária inviabiliza a cobrança de capitalização diária , sendo insuficiente a informação acerca das taxas efetivas mensal e anual. Precedentes. 2. Havendo abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (capitalização diária de juros) fica caracterizada a mora. 3. Recurso especial conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por KEVIN MAYER MACHADO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "c" , da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA AUFERIDA PELO BACEN NAS HIPÓTESES EM QUE VERIFICADA ABUSIVIDADE NA TAXA CONTRATADA, O QUE NÃO REFLETE O CASO EM TELA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE DIÁRIA. POSSIBILIDADE. VENDA CASADA. PRÁTICA VEDADA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO DOS AUTOS EM QUE VERIFICADA OPÇÃO PELO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. MORA CARACTERIZADA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. APELO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11, DE REFERIDO REGRAMENTO. VERBA MAJORADA. POR MAIORIA NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A RELATORA QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO" (e-STJ, fl. 261) Em suas razões (e-STJ fls. 272/283), o recorrente aponta divergência jurisprudencial acerca d a interpretação dos arts. 6 º, 47, 46 e 52, I a III, do Código de Defesa do Consumidor, e 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/2004, sustentando que a cobrança de capitalização diária sem expressão prévia da taxa correspondente no contrato é ilegal, o que descaracteriza a sua mora. As contrarrazões foram apresentadas ( e-STJ fls. 307/316). O apelo nobre foi admitido . É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA. MENÇÃO EXPRESSA. IMPRESCINDIBILIDADE. MORA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. Em vista da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da forma de capitalização dos juros adotada, a ausência de informação contratual sobre a taxa de juros diária inviabiliza a cobrança de capitalização diária , sendo insuficiente a informação acerca das taxas efetivas mensal e anual. Precedentes. 2. Havendo abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (capitalização diária de juros) fica caracterizada a mora. 3. Recurso especial conhecido e provido.