STJ RHC 196958

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por TIAGO SANTOS FOGACA contra a decisão, da minha lavra, em que não conheci do recurso ordinário em habeas corpus interposto em seu favor, assim ementada (fl. 449): PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido. Alega o agravante que o artigo 932 representa um freio ao julgamento monocrático do relator, principalmente quando presente o exame de mérito da pretensão recursal, pelo que se privilegia a colegialidade, prestigia-se o dito princípio da colegialidade (fl. 455). Sustenta, ainda, que o longo período desde o trânsito em julgado não deve impedir a análise de ilegalidades flagrantes que possam macular a sentença ou acórdão (fl. 456). Requer, assim, seja provido o recurso. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.