STJ REsp 2194020

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SHOPPING CENTER. LOCAÇÃO DE ESPAÇO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REPASSE. LOCATÁRIO. PRÉVIO AJUSTE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUTONOMIA DA VONTADE. PREVALÊNCIA. 1. A atividade empresarial é caracterizada pelo risco e regulada pela lógica da livre-concorrência, devendo prevalecer nesses ajustes, salvo situação excepcional, a autonomia da vontade e o princípio pacta sunt servanda. 2. A cumulação de honorários contratuais previstos em contrato de locação de shopping center com honorários sucumbenciais não configura bis in idem. Precedentes. 3. Recurso especial provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA e CONDOMÍNIO DO BOURBON SHOPPING COUNTRY, com arrimo no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE DESAFIAM A REJEIÇÃO LIMINAR. AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUANTO AO TÍTULO EXEQUENDO. RECONHECIMENTO DE CARÁTER BIS IN IDEM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA." (e-STJ fl. 254) Os embargos de declaração que se seguiram foram parcialmente acolhidos, com a seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL EXISTENTE ACERCA DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO PARA CORREÇÃO. EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. SANEAMENTO, SEM EFEITO INFRINGENTE. DIALETICIDADE ATENDIDA. DESACOLHIMENTO SOBRE A ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À EXPUNÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. INVOCAÇÃO LEGAL QUE ATENDE AO REQUISITOS DO PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS." (e-STJ fl. 300) Na sequência, foram opostos mais dois aclaratórios, ambos acolhidos em arestos assim ementados: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. ACLARAMENTO QUANTO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS AOS PATRONOS DOS EXECUTADOS. PECULIARIDADE PROCESSO DE EXECUÇÃO EM LITISCONSÓRCIO, HAVENDO AMBOS OS EXECUTADOS OPTADO EM PROMOVER EMBARGOS À EXECUÇÃO DE MODO APARTADO, REPRESENTADOS PELOS MESMOS PROCURADORES E PELOS MESMOS ARGUMENTOS. SENTENÇA UNA E APELAÇÃO ANALISADA CONJUNTAMENTE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA UNO PARA AMBOS OS FEITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS" (e-STJ fl. 316). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPLICITAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SÃO FIXADOS DE FORMA UNA PARA AS QUATRO DEMANDAS: 5028379- 03.2020.8.21.0001, 5028381-70.2020.8.21.0001, 5028385-10.2020.8.21.0001 E 5027408- 18.2020.8.21.0001. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS" (e-STJ fl. 335). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 341-353), a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 389 e 396 do Código Civil e 54 da Lei nº 8.245/1991, sustentando a improcedência dos embargos à execução, pois seria válida a inclusão dos honorários advocatícios contratuais previamente pactuados na execução de contrato de locação em shopping center, em razão da autonomia da vontade das partes e da inexistência de bis in idem. A contraminuta não foi apresentada. É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SHOPPING CENTER. LOCAÇÃO DE ESPAÇO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REPASSE. LOCATÁRIO. PRÉVIO AJUSTE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUTONOMIA DA VONTADE. PREVALÊNCIA. 1. A atividade empresarial é caracterizada pelo risco e regulada pela lógica da livre-concorrência, devendo prevalecer nesses ajustes, salvo situação excepcional, a autonomia da vontade e o princípio pacta sunt servanda. 2. A cumulação de honorários contratuais previstos em contrato de locação de shopping center com honorários sucumbenciais não configura bis in idem. Precedentes. 3. Recurso especial provido.