STJ REsp 2198707

RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. LOCAÇÃO. REGRAS CONDOMINIAIS. INFRAÇÃO. MULTA. LOCATÁRIO. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. 1. O proprietário tem legitimidade passiva para responder por eventuais danos relativos ao uso do imóvel, em razão da natureza propter rem da obrigação, que decorre diretamente da propriedade da coisa. Precedentes. 2. Recurso especial provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por CONDOMÍNIO SOLAR BEM TE VI, com arrimo no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: "APELAÇÃO - CONDOMÍNIO - COBRANÇA DE MULTA - PROPRIETÁRIO QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR INFRAÇÃO COMETIDA POR LOCATÁRIA - DÍVIDA QUE NÃO TEM CARÁTER PROPTER REM E SIM PESSOAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO" (e-STJ fl. 163). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 169-183), a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 12 da Lei nº 4.591/1964 e 1.337 do Código Civil, sustentando, em síntese, que "as dívidas condominiais, sejam elas referentes a quotas ou multas, possuem natureza propter rem, tendo em vista que decorre da relação direta entre a coisa e a dívida, surgindo independente de qualquer manifestação de vontade do próprio devedor" (e-STJ fl. 181). A contraminuta não foi apresentada (e-STJ fl. 193). É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. LOCAÇÃO. REGRAS CONDOMINIAIS. INFRAÇÃO. MULTA. LOCATÁRIO. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. 1. O proprietário tem legitimidade passiva para responder por eventuais danos relativos ao uso do imóvel, em razão da natureza propter rem da obrigação, que decorre diretamente da propriedade da coisa. Precedentes. 2. Recurso especial provido.