STJ AREsp 2749011

PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. LICENCIADO. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR NECESSÁRIO. REINTEGRAÇÃO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.