Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-02-03publicado em 2025-08-18
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. T RIBUTÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.