STJ HC 995953

Direito processual penal. Agravo regimental em Habeas corpus substitutivo de recurso especial. roubo circunstanciado e extorsão qualificada. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, ao fundamento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso especial. 2. O paciente foi condenado em primeira instância à pena de 15 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 33 dias-multa, pela prática de roubo circunstanciado e extorsão qualificada. A defesa interpôs apelação, que foi negada pelo Tribunal de origem. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a impetração de habeas corpus concomitantemente com a interposição de recurso especial contra o mesmo ato judicial, em violação ao princípio da unirrecorribilidade. III. Razões de decidir 4. No caso concreto, a defesa interpôs recurso especial contra o mesmo acórdão impugnado no habeas corpus, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A impetração de habeas corpus concomitantemente com recurso especial contra o mesmo ato judicial viola o princípio da unirrecorribilidade". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27.03.2020; STF, AgRg no HC 147.210, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 30.10.2018. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MATHEUS MARQUES RODRIGUES DA SILVA contra a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus (e-STJ, fls. 178-179). Consta nos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cotia/SP, nos autos da Ação Penal n. 1501150-39.2021.8.26.0152, à pena de 15 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 33 dias-multa, tendo em vista a prática dos delitos descritos no art. 157, §§ 2º, incisos II e V, 2º-A, I, e art. 158, § 3º, ambos do Código Penal (e-STJ, fls. 55-70). A defesa interpôs apelação ao Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso (fls. 13-39). Na presente impetração, a defesa alegou constrangimento ilegal, uma vez que o reconhecimento do paciente foi realizado exclusivamente por meio fotográfico. Argumentou que, à época dos fatos, o sentenciado utilizava máscara e, ainda assim, a vítima, que também estava com o rosto coberto, teria identificado o paciente. Sustentou que não foram observadas as exigências estabelecidas pelo artigo 226 do Código de Processo Penal e que, na audiência de instrução, a vítima não reconheceu o paciente como autor do delito. Requereu-se, ao final, a concessão da ordem para que o paciente seja absolvido. No regimental (e-S TJ, fls. 184-192), a parte agravante afirma ser possível o conhecimento do habeas corpus mesmo que haja interposição concomitante de recurso especial. Pleiteia a reforma da decisão agravada para que o habeas corpus seja conhecido e a ordem concedida nos termos requeridos na petição inicial. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental em Habeas corpus substitutivo de recurso especial. roubo circunstanciado e extorsão qualificada. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, ao fundamento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso especial. 2. O paciente foi condenado em primeira instância à pena de 15 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 33 dias-multa, pela prática de roubo circunstanciado e extorsão qualificada. A defesa interpôs apelação, que foi negada pelo Tribunal de origem. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a impetração de habeas corpus concomitantemente com a interposição de recurso especial contra o mesmo ato judicial, em violação ao princípio da unirrecorribilidade. III. Razões de decidir 4. No caso concreto, a defesa interpôs recurso especial contra o mesmo acórdão impugnado no habeas corpus, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A impetração de habeas corpus concomitantemente com recurso especial contra o mesmo ato judicial viola o princípio da unirrecorribilidade". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27.03.2020; STF, AgRg no HC 147.210, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 30.10.2018.