STJ REsp 2193448

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA COM PEDIDO URGENTE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS. ARTIGO 1.022, II, DO CPC. SÚMULA N. 211 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.