STJ HC 1010880

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. EXCESSO DE PRAZO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTOS CONCRETOS. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus. A agravante foi denunciada por crimes relacionados ao tráfico de drogas e associação para o tráfico, estando presa preventivamente há mais de nove meses sem realização de audiência de custódia e sem recebimento da denúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de audiência de custódia, a falta de fundamentação concreta para a prisão preventiva e o alegado excesso de prazo configuram ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de audiência de custódia não acarreta nulidade da prisão preventiva, especialmente quando esta é decretada por mandado judicial e reavaliada periodicamente. 4. A prisão preventiva foi fundamentada com base em elementos concretos que indicam a participação da agravante em organização criminosa, justificando a necessidade de garantia da ordem pública. 5. O excesso de prazo na formação da culpa é justificado pela complexidade do caso, envolvendo múltiplos réus e organização criminosa, além de dificuldades estruturais do Judiciário local. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por KAYLANE SFALSIN FREITAS contra decisão de fls. 374-375, que denegou ordem de habeas corpus. Consta dos autos que a agravante foi denunciada pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, c/c o art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06, na forma dos arts. 29 e 69 do Código Penal (fls. 2). Na petição de habeas corpus, a defesa informa que a recorrente está presa preventivamente desde 28/8/2024, há mais de 9 (nove) meses, sem que tenha sido realizada a audiência de custódia e sem que a denúncia tenha sido recebida. Sustenta que a prisão preventiva foi decretada sem fundamentação, apenas com base na gravidade abstrata dos crimes, e que a paciente possui condições pessoais favoráveis, sendo primária e sem antecedentes criminais. Argumenta que a manutenção da prisão por prazo desarrazoado, sem qualquer atividade processual efetiva, configura execução antecipada da pena. Requereu a concessão da ordem para garantir a liberdade provisória (fls. 4-5). A ordem foi denegada, em virtude do não exaurimento da instância anterior (fls. 374-375). No presente agravo, reitera a necessidade de concessão da ordem, diante da flagrante ilegalidade, ressaltando os argumentos anteriormente destacados na inicial (fls. 381-409). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. EXCESSO DE PRAZO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTOS CONCRETOS. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus. A agravante foi denunciada por crimes relacionados ao tráfico de drogas e associação para o tráfico, estando presa preventivamente há mais de nove meses sem realização de audiência de custódia e sem recebimento da denúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de audiência de custódia, a falta de fundamentação concreta para a prisão preventiva e o alegado excesso de prazo configuram ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de audiência de custódia não acarreta nulidade da prisão preventiva, especialmente quando esta é decretada por mandado judicial e reavaliada periodicamente. 4. A prisão preventiva foi fundamentada com base em elementos concretos que indicam a participação da agravante em organização criminosa, justificando a necessidade de garantia da ordem pública. 5. O excesso de prazo na formação da culpa é justificado pela complexidade do caso, envolvendo múltiplos réus e organização criminosa, além de dificuldades estruturais do Judiciário local. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.