STJ AREsp 2646110

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido sequer suscitada em embargos de declaração, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por MEDICAL MEDICINA ASSISTENCIAL S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que não acolheu a impugnação ofertada. Descabimento. Incidência de coparticipação que já foi afastada no processo de conhecimento. Cobrança indevida. Descumprimento que restou caracterizado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (e-STJ fl. 114). O recurso especial (e-STJ fls. 121/138) aponta violação dos artigos 520 e 537 do Código de Processo Civil. A agravante defende, em síntese, que a decisão recorrida afronta os dispositivos mencionados ao conceder medidas coercitivas inadequadas, como o bloqueio de ativos financeiros, em vez de aplicar a multa diária prevista para o cumprimento de tutela. Alega, ainda, que não há previsão legal para a penhora como medida coercitiva, sendo a multa diária a forma adequada de compelir o cumprimento da obrigação. Com a apresentação de contrarrazões (e-STJ fls. 168/175), o recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo daí o presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido sequer suscitada em embargos de declaração, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.