Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-10-15publicado em 2025-08-18
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. ENTE MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. PAGAMENTO DE FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.