STJ HC 990959

AGRAVO REGIMENTAL HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. No caso, o decreto prisional demonstrou que o agravante seria membro de organização criminosa especializada na prática do tráfico de drogas ligada ao grupo Primeiro Comando da Capital - PCC. A propósito, esclareceram as instâncias de origem que ele "foi cooptado para atuar na função de "gravata", ou seja, desvirtuava as prerrogativas de sua profissão de advogado para transmitir recados e informações entre integrantes da facção que se encontravam custodiados no sistema prisional e aqueles que estavam nas ruas, sobretudo, por meio de atendimentos em parlatórios das unidades prisionais" (e-STJ fl. 124). Tal circunstância autoriza a decretação da prisão preventiva, pois, conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do CPP. 4. No mais, frise-se que as condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 5. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por QUESLEI DA SILVA E SOUZA contra a decisão monocrática de e-STJ fls. 293/297, por meio da qual deneguei a ordem de habeas corpus. Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado, como incurso no delito previsto no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, à pena de 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime semiaberto, sendo-lhe negado o recurso em liberdade. O Tribunal de origem denegou a ordem (e-STJ fls. 21/34). Na inicial do remédio constitucional, buscou a defesa a expedição de alvará de soltura, para que pudesse o réu recorrer em liberdade, bem como o redimensionamento da pena e a alteração do regime de cumprimento. Nesta oportunidade, a defesa reitera os pedidos deduzidos na inicial. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. No caso, o decreto prisional demonstrou que o agravante seria membro de organização criminosa especializada na prática do tráfico de drogas ligada ao grupo Primeiro Comando da Capital - PCC. A propósito, esclareceram as instâncias de origem que ele "foi cooptado para atuar na função de "gravata", ou seja, desvirtuava as prerrogativas de sua profissão de advogado para transmitir recados e informações entre integrantes da facção que se encontravam custodiados no sistema prisional e aqueles que estavam nas ruas, sobretudo, por meio de atendimentos em parlatórios das unidades prisionais" (e-STJ fl. 124). Tal circunstância autoriza a decretação da prisão preventiva, pois, conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do CPP. 4. No mais, frise-se que as condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 5. Agravo regimental desprovido.