STJ HC 1008295

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT. SÚMULA N. 182 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O recorrente não atacou os fundamentos do provimento jurisdicional que indeferiu liminarmente o habeas corpus, o que atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por DOUGLAS HENRIQUE RONCADA DA SILVA contra a decisão de e-STJ fls. 1312/1313, por meio da qual indeferi liminarmente o presente habeas corpus. Na hipótese, a defesa impetrou o presente writ apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sustentando que o ora agravante, condenado às penas de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 875 dias-multa, como incurso no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, estaria sofrendo constrangimento ilegal em razão da insuficiência de provas para a condenação, bem como que houve ilegalidade na dosimetria da pena, por violação ao que ficou assentado no Tema n. 712/STF. Após o indeferimento liminar do writ, vem a defesa, por meio do presente recurso, reiterar os argumentos contidos na inicial do habeas corpus, reforçando que a condenação ocorreu sem provas suficientes de autoria, baseada apenas em declarações de policiais militares que afirmaram ter ouvido sobre o envolvimento do agravante na venda de drogas, e que houve violação ao Tema n. 712 do STF, pois a quantidade de droga foi utilizada para majorar a pena base e afastar a causa especial de redução de pena, configurando bis in idem. Requer, ao final, o provimento do presente recurso, a fim de absolver o recorrente ou reduzir a reprimenda, com alteração do regime prisional. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT. SÚMULA N. 182 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O recorrente não atacou os fundamentos do provimento jurisdicional que indeferiu liminarmente o habeas corpus, o que atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.