Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-01-14publicado em 2025-08-18
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. IMPOSTOS. SÚMULA N. 280/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.