STJ AREsp 2635156

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUMENTO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO NA NATUREZA E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 33, § 3º, E 44, III, AMBOS DO CP. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por IDELMON SILVEIRA DE LIMA contra a decisão por mim proferida, por meio da qual conheci do respectivo agravo para negar provimento ao recurso especial (fls. 449/451). Requer a parte agravante a exclusão de circunstância valorada para o incremento da pena-base (quantidade e variedade das drogas apreendidas) e o abrandamento do regime de pena, limitando-se a reiterar os argumentos trazidos no apelo especial. Foi dispensada a oitiva da parte agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUMENTO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO NA NATUREZA E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 33, § 3º, E 44, III, AMBOS DO CP. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Agravo regimental improvido.