STJ HC 1005007

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ELEMENTOS QUE INDICAM DEDICAÇÃO A ATIVIDADES ILÍCITAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por WILLIAN RODRIGUES DE PROENCA contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus (fls. 47/50). Pretende o agravante, em síntese, a reforma da decisão combatida para aplicar no caso o redutor do parágrafo 4 do art. 33 da Lei 11.343/06, bem como regime aberto a ser substituído pela pena restritiva de direitos (fls. 56/61). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ELEMENTOS QUE INDICAM DEDICAÇÃO A ATIVIDADES ILÍCITAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO. Agravo regimental improvido.