STJ AREsp 2787104

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR OS EFEITOS DA COISA JULGADA OPERADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a qu anto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por AUTO VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA. contra a decisão que não conheceu do recurso , pela incidência da Súmula 284 do STF. Argumenta a parte agravante, em síntese, que : .. a base normativa utilizada e os dispositivos legais interpretados pelo Regional teriam sido expressamente indicados no corpo do acórdão, tratando-se dos arts. 22 da Lei nº 8.036, de 1990, e seus parágrafos, o § 4º do art. 2º, da Lei nº 8.844/94, além dos artigos 831, parágrafo único, e 836, da CLT (fl. 748). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR OS EFEITOS DA COISA JULGADA OPERADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a qu anto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno não provido.