STJ EREsp 1846617

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TEMA n. 988 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. INVIABILIDADE DO RECURSO. 1. Os embargos de divergência têm por fim uniformizar a jurisprudência interna do STJ, não se prestando à revisão de eventual erro de julgamento ou à rediscussão do mérito da controvérsia já decidida. 2. Ausente a necessária identidade entre os fundamentos dos julgados confrontados, não se caracteriza a divergência de teses jurídicas exigida para o cabimento do recurso. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO SAFRA S.A. contra a decisão monocrática que negou seguimento aos embargos de divergência interpostos contra o acórdão da Segunda Turma desta Corte que manteve a decisão que dera provimento ao recurso especial do Estado do Amazonas. Alega o agravante que a Segunda Turma deixou de observar a modulação de efeitos fixada no julgamento do Tema repetitivo 988, que determinou a aplicação da tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC de 2015 apenas às decisões interlocutórias proferidas após a publicação dos acórdãos paradigmáticos, em 19/12/2018. Sustenta, por conseguinte, haver divergência qualificada e apta a ensejar o conhecimento dos embargos de divergência. Defende que, sendo o precedente dotado de efeito vinculante (art. 927, III, do CPC), inclusive entre os próprios órgãos fracionários do Tribunal (eficácia horizontal), sua aplicação seria obrigatória, ainda que de ofício. Assim, o descumprimento pela Segunda Turma configura divergência interna suficiente para justificar o seguimento dos embargos de divergência. Requer o provimento do agravo interno para que os embargos de divergência sejam processados regularmente e tenham seu mérito analisado com base na não observância de precedente vinculante. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TEMA n. 988 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. INVIABILIDADE DO RECURSO. 1. Os embargos de divergência têm por fim uniformizar a jurisprudência interna do STJ, não se prestando à revisão de eventual erro de julgamento ou à rediscussão do mérito da controvérsia já decidida. 2. Ausente a necessária identidade entre os fundamentos dos julgados confrontados, não se caracteriza a divergência de teses jurídicas exigida para o cabimento do recurso. 3. Agravo interno desprovido.