STJ REsp 2186026

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DOMÍNIO PÚBLICO. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.