Decisão · STJ

STJ REsp 2178158

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-10-22publicado em 2025-08-18

GERAL

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO IRRECORRÍVEL, INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES.

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