STJ HC 1008011
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMPARTILHAMENTO E ARMAZENAMENTO DE MATERIAL INFANTO-PORNOGRÁFICO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ORDEM LIMINARMENTE INDEFERIDA PELA DESEMBARGADORA RELATORA. AUSÊNCIA DE EXAME DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A tese ora apresentada não foi apreciada pelo colegiado estadual, já que o habeas corpus impetrado na origem foi indeferido liminarmente pela Desembargadora relatora. Portanto, o Superior Tribunal de…
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Outras decisões de STJ em Tributário
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neg PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de reparação de danos. 2…
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE…