STJ AREsp 2898557
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. revisão criminal. DESCLASSIFICAÇÃO para uso pessoal. impossibilidade. súmula 7 do stj. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento de que seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2.…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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