STJ AREsp 2790742

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 QUANDO O TRIBUNAL DE ORIGEM SE MANISFESTA CLARA E FUNDAMENTADAMENTE ACERCA DOS PONTOS INDISPENSÁVEIS. AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA ALEGADAMENTE VIOLADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 7 DO STJ.