STJ AREsp 2706932

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 4º, E 42, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006, E ARTS. 33, § 2º, ALÍNEAS B E C, § 3º, E 44, I E III, E § 2º, AMBOS DO CP. NULIDADE DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE PRIVILÉGIO, DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por WAGNER LIRA DA SILVA contra a decisão por mim proferida, por meio da qual conheci do respectivo agravo para não conhecer o recurso especial (fls. 1.304/1.306). Requer a parte agravante o afastamento do óbice aplicado (Súmulas 7/STJ e 284/STF), uma vez que sustenta ter impugnado todos os fundamentos da decisão recorrida. Quanto à absolvição almejada pela alegação de nulidade de prova obtida por meio da busca pessoal, à aplicação da causa de redução de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e consequente substituição de pena, o agravante apenas reiterou os pleitos trazidos no apelo especial (fls. 1.311/1.334). Foi dispensada a oitiva da parte agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 4º, E 42, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006, E ARTS. 33, § 2º, ALÍNEAS B E C, § 3º, E 44, I E III, E § 2º, AMBOS DO CP. NULIDADE DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE PRIVILÉGIO, DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.