STJ AREsp 2884988

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. MÉRITO DA AÇÃO. EXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 735/STF. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula nº 735/STF. 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do deferimento da tutela de urgência encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TEIXEIRA E HOLZMANN LTDA. e OUTRAS contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL. ATRASOS NA ENTREGA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ARRESTO E INDISPONIBILIDADE DE BENS DAS EMPRESAS QUE ALEGA FORMAR GRUPO ECONÔMICO COM A EXECUTADA. REVOGAÇÃO DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SALDAR A DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO PARA O RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR. INDÍCIOS DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. PODER GERAL DE CAUTELA. MEDIDA ESSENCIAL À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. DECISUM MANTIDA CONDICIONADA. OS BENS E VALORES CONSTRITOS DEVEM PERMANECER EM JUÍZO ATÉ A DECISÃO FINAL SOBRE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (e-STJ fl. 197). No especial (e-STJ fls. 257/271), as recorrentes alegam violação dos arts. 297, 300 e 805 do Código de Processo Civil; 50 do Código Civil, e 28 do Código de Defesa do Consumidor. Aduzem que foi injustificada a tutela de urgência concedida que determinou o arresto e a indisponibilidade dos bens das recorrentes, porquanto deixou de observar a necessidade de comprovação de fumus boni iuris e periculum in mora (prova de risco real da dilapidação patrimonial). Argumentam que a execução deve ser realizada da forma menos gravosa possível para o executado, de modo que a determinação do arresto e a indisponibilidade dos bens sem comprovação robusta de atos ilícitos importa violação direta ao princípio da menor onerosidade. Sustentam que a desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para justificá-la, o que não ocorreu no presente caso, visto que não houve provas claras e inequívocas de que a personalidade jurídica foi utilizada para fraudar credores ou para desviar patrimônio. Defendem que, não tendo as partes ora litigantes qualquer relação de consumo, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, utilizada excepcionalmente em relações de consumo, sem necessidade de provar fraude ou abuso, foi indevidamente aplicada. Ao final, requerem o provimento do recurso. Após a apresentação das contrarrazões (e-STJ fls. 279/289), o recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo a interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. MÉRITO DA AÇÃO. EXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 735/STF. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula nº 735/STF. 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do deferimento da tutela de urgência encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.