STJ RHC 189633
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal só é possível na via do habeas corpus quando ficar demonstrado, sem necessidade de dilação probatória, a inépcia da exordial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa de…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ REsp 1890700
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROCESSO FALIMENTAR. PRESCRIÇÃO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como c…
STJ AREsp 2565728
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. EARESP 1.672.966/MG. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACÓRDÃO DO…
STJ AREsp 2498100
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se d…
STJ AREsp 2561240
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NÃO INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DA HIPÓTESE DE CABIMENTO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. TESE DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE PREQUE…